A posse de até 40 gramas de maconha para uso próprio não constitui crime, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 506. Além disso, o crime de associação para o tráfico de drogas exige vínculo estável e permanente.  Esse foi o entendimento da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de […] O post TJ-SP reduz pena de acusado de tráfico de drogas com base no Tema 506 do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

É lícita a cláusula contratual do plano de saúde que limita o atendimento hospitalar às primeiras 12 horas, em caso de urgência. Ainda assim, a operadora só deixa de arcar com o tratamento após viabilizar a transferência do paciente para a rede pública. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que […] O post Operadora deve pagar urgência após 12ª hora até transferência para rede pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A internet se originou como uma iniciativa governamental norte-americana, no final da década de 1960, a partir do desenvolvimento da Defense Advanced Research Project Agency Network (Darpanet). Em meados da década de 1970, evoluiu-se, a partir da introdução do TCP/IP, para o que hoje é conhecido como internet. A internet, apontada como a primeira invenção […] O post A evolução da governança da internet: da governança liberal às governanças plurais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.