O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que não há responsabilidade bancária por falha na prestação de serviço em casos de fraude que envolvam pagamento de boleto falso via WhatsApp quando a negociação é iniciada pela própria pessoa devedora, sem adotar as diligências mínimas para efetuar o pagamento e sem comprovar o contato por […] O post Sem adotar cuidados mínimos, vítima de boleto falso não será indenizada por banco apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A consolidação do comércio eletrônico como realidade cotidiana nas relações de consumo trouxe benefícios evidentes para o mercado e para os consumidores. Contudo, também intensificou os desafios jurídicos relacionados à proteção do consumidor em ambientes digitais, especialmente diante da crescente sofisticação das fraudes praticadas por terceiros em plataformas de intermediação. Nesse cenário, destaca-se a importância […] O post Responsabilidade das plataformas digitais por fraudes cometidas por terceiros: uma análise à luz do CDC apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Ministério Público Federal não tem legitimidade para interpor recurso no processo que discute a exclusão do contribuinte de Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de agravo interno do MPF em caso envolvendo empresa de engenharia e a Fazenda Nacional. A ação […] O post STJ veta intervenção do Ministério Público Federal em caso de exclusão do Refis apareceu primeiro em Consultor Jurídico.